The following are the particular terms and conditions (the "Particular Terms and Conditions") governing the service known as "Receive remittances from the USA," which allows the User to receive payments from individuals operating within the Cash App system in the United States. These must be read, understood, and accepted by those who use the provided service (the "Service").

Ao aceitar os Termos e Condições Particulares, você concorda em cumprir cada um dos Termos e Condições Particulares, os Termos e Condições Gerais e a Política de Privacidade antes da utilização do Serviço. Todos os termos em letras maiúsculas aqui não definidos têm o significado atribuído nos Termos e Condições Gerais.

A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA ACEITAÇÃO POR PARTE DO USUÁRIO DESTES TERMOS GERAIS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE REGULAM OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS AOS USUÁRIOS.

Qualquer Usuário que não deseje aceitar estes Termos e Condições Particulares deverá abster-se de utilizar o Serviço.

O Cash App é um aplicativo de pagamentos móveis que permite aos usuários nos Estados Unidos realizar e receber pagamentos de forma digital. O Cash App é amplamente utilizado no mercado estadunidense e oferece funções de envio de dinheiro entre indivíduos, pagamentos a estabelecimentos comerciais e suporte para transações por meio da rede Lightning Network do Bitcoin.

Para fins de prestação do Serviço, o Desenvolvedor reserva-se o direito de valer-se de terceiros alheios ao Desenvolvedor para a prestação, implementação e execução dos Serviços descritos nestes Termos e Condições Particulares, garantindo sempre que tais terceiros cumpram com os padrões de qualidade e confidencialidade exigidos (os "Provedores Externos").

O Usuário acessa o Serviço por meio da opção "Depositar dólares dos EEUU com um link de pagamento" disponível no Aplicativo. Ao inserir o valor a ser cobrado, o sistema gera um link de pagamento que o Usuário deverá compartilhar com a pessoa de quem deseja receber o dinheiro (o "Pagador").

O Pagador, que deve possuir uma conta ativa no Cash App, abre o link e realiza o pagamento por meio da rede Lightning Network. O Usuário recebe o valor em USDC de forma automática em sua Conta belo.

Os links de pagamento possuem um valor fixo definido pelo Usuário no momento da criação. Os links não têm data de validade e podem ser reutilizados em múltiplas ocasiões, podendo ser utilizados por diferentes Pagadores de forma independente. O Usuário pode criar quantos links desejar, cada um com seu próprio valor.

O Desenvolvedor não será responsável nem verificará os motivos, o montante ou qualquer outra circunstância relativa à solicitação de processamento de cobrança realizada pelo Usuário. Nesse sentido, o Desenvolvedor é um mero facilitador do Serviço. O Usuário reconhece e aceita que, em nenhum caso, o Desenvolvedor será responsável pelos custos decorrentes de transferências errôneas, transferências rejeitadas ou de uma utilização incorreta do Serviço.

Por sua vez, o Usuário assume expressamente a obrigação de não utilizar o Serviço para fins ilícitos e/ou distintos dos aqui previstos. Se o Desenvolvedor considerar que há uma suspeita ou indício de utilização do Aplicativo e/ou do Serviço para qualquer atividade proibida por lei ou pelos Termos e Condições Gerais, poderá rejeitar, cancelar ou suspender uma solicitação de processamento de cobrança e/ou bloquear temporariamente o acesso e o uso do Usuário e/ou a disponibilidade de funcionalidades e/ou cancelar definitivamente a Conta belo do Usuário.

O Usuário aceita, reconhece e autoriza irrevogavelmente o Desenvolvedor a realizar a retenção ou percepção de qualquer imposto, taxa, encargo ou conceito que corresponda reter ou receber de acordo com a operação realizada pelo Usuário ou conforme qualquer outra disposição estabelecida pela regulamentação aplicável. É de responsabilidade do Usuário tudo o que se refere aos impostos aplicáveis às operações que realizar através do Aplicativo; portanto, nem o Desenvolvedor nem suas empresas afiliadas, vinculadas, diretores, gerentes, funcionários, agentes, representantes e procuradores serão responsáveis pelas obrigações tributárias do Usuário perante as autoridades competentes.

Fica estabelecido que a utilização do Serviço pode estar sujeita a valores mínimos, máximos e limites de envio impostos exclusivamente pelos Provedores Externos alheios ao Desenvolvedor. O Usuário reconhece que essas restrições são externas e afetam apenas o Pagador, não implicando, portanto, qualquer limite de crédito por parte do Desenvolvedor nem restringindo a capacidade do Usuário de continuar utilizando o Serviço. Consequentemente, o Desenvolvedor não assume qualquer responsabilidade se uma operação não puder ser concretizada devido aos limites operacionais, regulatórios ou de disponibilidade de fundos dos Pagadores por parte dos Provedores Externos.

Tanto o Desenvolvedor quanto os Provedores Externos utilizados para a prestação do Serviço são empresas independentes. O Desenvolvedor é um mero facilitador do Serviço. O Usuário reconhece e aceita que, em nenhum caso, o Desenvolvedor será responsável pelos custos decorrentes de transferências errôneas, transferências rejeitadas ou de uma utilização incorreta do Serviço.

O Usuário declara que utilizará os Serviços de forma lícita e que sua atividade não está relacionada com:

Ao aceitar estes Termos e Condições Particulares, o Usuário compreende e aceita que as informações e os dados pessoais fornecidos em relação ao uso do Serviço poderão ser compartilhados e/ou revelados a terceiros alheios ao Desenvolvedor, exclusivamente com o propósito de garantir a correta prestação, implementação e execução do Serviço. O Desenvolvedor compromete-se a garantir que tais terceiros cumpram os padrões aplicáveis de proteção de dados e confidencialidade, de acordo com a normativa vigente.

O Usuário será o único responsável pelo uso do Serviço, pelas instruções de cobrança e pelas movimentações realizadas em sua Conta belo. Além disso, o Usuário compromete-se a guardar as chaves de acesso e a não compartilhá-las com terceiros, agindo com a maior diligência e cuidado. O Usuário compreende que, em caso de perda, vulnerabilidade, roubo e/ou vazamento das informações de acesso à sua conta, o Usuário será o exclusivo responsável pelas perdas e danos que isso possa lhe causar, mantendo o Desenvolvedor e seus Provedores Externos indenes de qualquer reclamação referente a tais danos.

Toda solicitação, consulta, reclamação e, em geral, qualquer comunicação ao Desenvolvedor deverá ser enviada ao Centro de Ajuda indicado no Aplicativo ou para o e-mail [email protected]. O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos e Condições Particulares a qualquer momento, bem como modificar qualquer conteúdo incluído nos serviços oferecidos através do Aplicativo, aplicando-se, portanto, o estabelecido na seção "Modificação dos Termos e Condições Gerais" dos Termos e Condições Gerais.