A seguir, apresentamos os termos e condições específicos que regulam o serviço integrado ao Aplicativo conhecido como “Pagamentos com QR Code” (os “Termos e Condições Específicos” e o “Serviço”), que permite ao Usuário do belo realizar pagamentos a terceiros através da leitura de um Código QR interoperável — seja pelo Sistema PIX ou de forma tradicional.

Entende-se por QR o Quick Response Code, um módulo para armazenar informações em uma matriz de dados ou código de barras bidimensional, que esteja em conformidade com as regras de interoperabilidade previstas pela regulação aplicável.

Estes Termos e Condições Específicos fazem parte dos Termos e Condições Gerais e da Política de Privacidade, os quais são vinculantes e obrigatórios. O Usuário declara ter lido e aceitado antes de utilizar o Serviço. Todos os termos em letras maiúsculas que não estejam definidos nestes Termos e Condições Específicos terão o significado atribuído nos Termos e Condições Gerais.

Caso o Usuário não deseje aceitar estes Termos e Condições Específicos, deverá se abster de utilizar o Serviço.

O Serviço permite que os Usuários realizem pagamentos lendo um Código QR nas jurisdições habilitadas conforme indicado no Aplicativo, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano (cada pagamento, uma “Solicitação de Processamento de Pagamento”). Os Códigos QR podem ser estáticos ou dinâmicos. O valor da Solicitação de Processamento de Pagamento poderá ser predefinido pelo destinatário ou definido pelo Usuário pagador do bem ou serviço.

Para a prestação do Serviço, o Desenvolvedor reserva-se o direito de utilizar terceiros alheios ao Desenvolvedor para a prestação, implementação e execução dos Serviços descritos nestes Termos e Condições Específicos, desde que esses terceiros atendam aos padrões exigidos de qualidade e confidencialidade e cumpram com a regulamentação vigente em cada jurisdição (os “Fornecedores Terceirizados”). Ao aceitar estes Termos e Condições Específicos, o Usuário autoriza o Desenvolvedor a fornecer os dados necessários aos seus Fornecedores Terceirizados, exclusivamente para a execução das transações — tais como, mas não se limitando a — transferências e pagamentos em estabelecimentos comerciais através do Serviço.

O Usuário deverá selecionar a opção de pagar com Código QR e escaneá-lo para que o pagamento seja processado e debitado de sua Conta belo, conforme o procedimento estabelecido no Aplicativo. Para cada Solicitação de Processamento de Pagamento, o Aplicativo sugerirá automaticamente uma moeda entre as disponíveis na Conta belo do Usuário que cubra o valor requerido. O Usuário poderá alterar essa moeda e escolher outra que tenha saldo suficiente para completar a Solicitação de Processamento de Pagamento.

Caso a moeda selecionada pelo Usuário seja diferente da moeda de curso legal indicada na Solicitação de Processamento de Pagamento, será informado o câmbio aplicável antes da confirmação da transação, e a conversão correspondente (swap) será realizada no momento da execução da transação. O Usuário poderá visualizar todas as moedas com saldo disponível em sua Conta belo para liquidar uma Solicitação de Processamento de Pagamento. Em todos os casos, o Usuário poderá selecionar apenas uma moeda (ou seja, um único saldo) para efetuar o pagamento.

Caso o Usuário não possua saldo suficiente para atender à Solicitação de Processamento de Pagamento, a transação não poderá ser executada, e o Usuário será informado do motivo da falha da transação, não cabendo nenhuma responsabilidade ao Desenvolvedor e/ou seus Fornecedores Terceirizados, os quais estarão isentos de qualquer reclamação e/ou dano decorrente da insuficiência de fundos na Conta belo do Usuário.

Caso exista saldo suficiente, o valor correspondente (incluindo qualquer conversão aplicável) será debitado do saldo da Conta belo do Usuário, com base na moeda selecionada. O destinatário (beneficiário) receberá o valor em moeda de curso legal indicada na Solicitação de Processamento de Pagamento.

Em caso de reembolso de uma Solicitação de Processamento de Pagamento, o Usuário receberá a devolução na sua Conta belo conforme as condições abaixo, com base na origem do Código QR e na nacionalidade ou jurisdição do Usuário:

O valor do reembolso será equivalente ao montante efetivamente transferido ao beneficiário na moeda de curso legal aplicável e poderá estar sujeito a flutuações de câmbio no momento do reembolso, encargos aplicáveis ou condições de mercado.

Esse procedimento poderá ser alterado sem aviso prévio.

3. LIMITES

O Serviço estará disponível para operações dentro de um valor mínimo e máximo, conforme os limites indicados no Aplicativo.

A aprovação de cada Solicitação de Processamento de Pagamento está sujeita aos limites operacionais estabelecidos pelos operadores, instituições de pagamento envolvidas, órgãos reguladores e à disponibilidade de saldo suficiente por parte do Usuário. Em todos os casos, o Desenvolvedor não terá responsabilidade se uma Solicitação de Processamento de Pagamento não puder ser executada devido às circunstâncias descritas nesta seção.

O Usuário reconhece que podem ocorrer, excepcionalmente, inconsistências no processamento de Solicitações de Processamento de Pagamento devido aos prazos de liquidação, o que pode ocasionar atrasos no crédito dos fundos na Conta belo, pelos quais o Desenvolvedor não poderá ser responsabilizado.

O uso do Serviço poderá estar sujeito à cobrança de taxas. Quando aplicável, as mesmas serão indicadas no Aplicativo.

Caso haja cobrança, o Usuário aceita, reconhece e autoriza de forma irrevogável o Desenvolvedor a reter ou cobrar qualquer imposto, taxa, contribuição ou obrigação semelhante aplicável à operação ou exigida por regulamentação, incluindo percentuais ou isenções cabíveis. O Usuário será o único responsável pelos impostos decorrentes das operações realizadas através do Aplicativo. Assim, nem o Desenvolvedor nem suas afiliadas, diretores, administradores, funcionários, agentes ou representantes serão responsáveis pelas obrigações fiscais do Usuário perante as autoridades competentes.

O Usuário declara que utilizará o Serviço de forma legal e que sua atividade não está relacionada a: (i) fabricação e venda de armas de fogo, munições, explosivos e materiais correlatos; (ii) venda de narcóticos e drogas ilegais; (iii) promoção ou venda de conteúdo relacionado à pedofilia ou pornografia; (iv) bancos de fachada (“shell banks”); (v) lavagem de dinheiro, tráfico de armas, tráfico de pessoas, tráfico de animais silvestres, etc.; (vi) qualquer atividade ou bem cuja promoção ou venda contrarie normas legais e administrativas, moral ou bons costumes; (vii) conteúdo envolvendo menores de 18 anos de qualquer forma, ou filmes/fotos feitos ilegalmente ou sem consentimento; (viii) promoção da violência e/ou discriminação de qualquer tipo; (ix) promoção ou venda de conteúdo, bens ou serviços que infrinjam qualquer legislação vigente, especialmente normas de propriedade intelectual e pirataria de software.

Ao aceitar estes Termos e Condições Específicos, o Usuário compreende e concorda que os dados pessoais fornecidos serão tratados exclusivamente para o cumprimento das obrigações previstas nestes Termos no que diz respeito ao uso do Serviço, podendo ser compartilhados com os Fornecedores Terceirizados somente para garantir a correta prestação, implementação e execução do Serviço. O Desenvolvedor compromete-se a assegurar que tais terceiros cumpram com as normas de proteção de dados e confidencialidade aplicáveis.

Os Usuários são os únicos responsáveis pelo uso do Serviço, por cada Solicitação de Processamento de Pagamento e por qualquer dedução realizada, incluindo os danos decorrentes.

O Usuário reconhece e concorda que a leitura correta de um Código QR pode depender de fatores fora do controle do Desenvolvedor (como iluminação, funcionalidade da câmera, bateria do celular, conexão com a internet, captura de dados biométricos, etc.). Por isso, o Desenvolvedor e/ou seus Fornecedores Terceirizados não serão responsabilizados por leituras incorretas ou impossibilidade de leitura de um Código QR, pagamentos QR interrompidos ou falhos, ou qualquer falha técnica que impossibilite o pagamento via QR.

O Desenvolvedor não é responsável nem verifica os motivos, valores ou demais circunstâncias relacionadas à Solicitação de Processamento de Pagamento, incluindo existência, qualidade, quantidade, funcionamento, condição, integridade ou legitimidade dos bens ou serviços pagos através do Aplicativo. O Desenvolvedor reserva-se o direito de rejeitar, cancelar ou suspender uma Solicitação de Processamento de Pagamento e/ou bloquear temporária ou permanentemente o acesso à Conta belo, em caso de suspeita ou constatação de atividade ilícita ou violação dos Termos e Condições Gerais do Aplicativo.

O Usuário compreende e concorda que nem o Desenvolvedor nem seus Fornecedores Terceirizados serão responsáveis por operações realizadas pelo Usuário de forma fraudulenta, acidental ou por negligência na guarda de suas credenciais de acesso ou senhas. Portanto, o Usuário assume total responsabilidade por qualquer perda ou débito realizado na Conta belo sob seu nome de usuário.

Todas as solicitações, dúvidas, reclamações e comunicações ao Desenvolvedor devem ser feitas através do Centro de Ajuda indicado no Aplicativo ou pelo e-mail [email protected]. O Desenvolvedor reserva-se o direito de modificar, alterar ou atualizar estes Termos e Condições Específicos a qualquer momento, bem como alterar qualquer conteúdo incluído nos serviços oferecidos no Aplicativo. Consequentemente, aplica-se o disposto na seção “Modificação dos Termos e Condições Gerais” dos Termos e Condições Gerais.