Estes termos e condições gerais de uso do Aplicativo móvel “BELO”, incluindo seus anexos e atualizações (doravante, os “Termos Gerais”), constituem o acordo entre qualquer pessoa maior de 18 anos e residente no Brasil (doravante, “Usuário” e no plural “Usuários”) que utilize o aplicativo móvel disponível em www.belo.app (o “Aplicativo”) e a Belo Brasil LTDA, uma sociedade constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, com domicílio na Rua Dom José de Barros, 177, Andar 5, Conj. 502, CEP 01.038-901, São Paulo, Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 58.084.921/0001-60 (doravante, “Belo”).

Nestes Termos Gerais são descritos os direitos, responsabilidades e obrigações que se aplicarão à relação entre o Usuário e a Belo (conjuntamente, as “Partes” e individualmente a “Parte”).

A Belo coloca à disposição do Usuário uma plataforma tecnológica que integra diversos serviços. O Aplicativo foi desenvolvido pela Gralcey S.A., uma sociedade constituída sob as leis da República Oriental do Uruguai (o "Desenvolvedor"), entidade que, por sua vez, provê a infraestrutura tecnológica para a intermediação, compra, venda e custódia de Criptoativos (“Serviços Cripto”).

Estes Serviços Cripto, juntamente com o acesso à plataforma e demais funcionalidades facilitadas pela Belo, formam em seu conjunto os “Serviços” oferecidos ao Usuário através do Aplicativo.

Aceitação. O Usuário deve ler atentamente e compreender todas as condições estabelecidas nestes Termos Gerais - e demais políticas, anexos e princípios incorporados por referência - antes da utilização do Aplicativo e dos Serviços prestados, já que sua aceitação implica um acordo contratual vinculante entre as Partes.

EM QUALQUER CASO, O USO DO APLICATIVO E A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS IMPLICAM A ACEITAÇÃO POR PARTE DO USUÁRIO DESTES TERMOS GERAIS, DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE REGULAM OS PRODUTOS E SERVIÇOS OFERECIDOS AOS USUÁRIOS.

Qualquer pessoa que não deseje aceitar estes Termos Gerais deverá abster-se de utilizar o Aplicativo.

Modificações. É possível que periodicamente atualizemos estes Termos e Condições e seus Anexos mediante a publicação da nova versão na Plataforma. O uso do Aplicativo após a publicação dos novos Termos e Condições, e seus Anexos, constituirá a aceitação de todos os termos adicionais e/ou atualizados. Se o Usuário não estiver de acordo, deverá deixar de acessar ou utilizar a Plataforma.

Atualizações. Periodicamente poderemos atualizar o Aplicativo para fornecer correções de erros, novas funções ou modificações das existentes (as “Atualizações”). Estas atualizações podem ocorrer de forma automática e sem aviso prévio.

Também podemos solicitar que você instale Atualizações do Aplicativo e deverá fazê-lo prontamente. A falta de instalação destas atualizações pode expô-lo a riscos de segurança e/ou limitar nossa capacidade de fornecer os Serviços de maneira adequada. A Belo Brasil não se responsabiliza pelos danos ou falhas no serviço que se originem pela falta de instalação das atualizações requeridas.

Comunicação eletrônica. Ao aceitar estes Termos Gerais, o Usuário consente expressamente que as comunicações e notificações relacionadas com o uso do Aplicativo e os serviços providos sejam realizadas em formato eletrônico. Em todo caso, o Usuário poderá fazer cópias, inclusive em suporte físico, da documentação e informação provida pela Belo relativa a estes Termos Gerais.

Definições. Para fins de uma melhor compreensão, definem-se a seguir certos termos e expressões que terão o significado atribuído em maiúscula.

Cadastro. Para poder utilizar o Aplicativo é obrigatório realizar o processo de cadastro. Para isso, o Usuário deverá fornecer todos os dados e informações que lhe forem solicitados, os quais deverão ser válidos, exatos e verídicos. Adicionalmente, os Usuários deverão cumprir de forma satisfatória com o processo de identificação e devida diligência disposto no Aplicativo (“KYC” ou “Conheça seu Cliente”), assim como também com os requisitos previstos pelas normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (“PLD/FT”) que puderem se aplicar.

Toda a informação e os dados pessoais fornecidos pelo Usuário têm caráter de declaração jurada e o Usuário garante sua veracidade, exatidão, integridade, vigência e autenticidade.

Verificação da Identidade. O Desenvolvedor se reserva o direito de solicitar comprovantes e/ou informação adicional ao Usuário ou a terceiros para fins de corroborar a informação fornecida pelo Usuário durante toda a vigência dos Serviços e em qualquer momento, assim como de rejeitar uma solicitação de registro, suspender temporária ou definitivamente, ou cancelar a Conta daqueles Usuários cujos dados não tenham podido ser revalidados ou em caso de detectar atividades suspeitas, sem que tal decisão gere para o Usuário direito de indenização ou ressarcimento algum.

Privacidade dos Dados. Os dados fornecidos pelo Usuário são resguardados de forma ética e responsável de acordo com nossa Política de Privacidade.

Conta Belo. O registro bem-sucedido gerará a favor do Usuário uma única conta, pessoal e intransferível, a fim de acessar os Serviços e funcionalidades que o Aplicativo oferece (a “Conta Belo”).

O Usuário reconhece e aceita que o Desenvolvedor poderá estabelecer condições especiais aplicáveis a um ou mais Serviços, os quais serão devidamente informados aos Usuários através do Aplicativo. Além disso, poderá ser habilitada a contratação de produtos ou serviços oferecidos por terceiros alheios ao Desenvolvedor em seu Aplicativo, em cujos casos o Desenvolvedor informará tal circunstância aos Usuários e proverá os termos legais aplicáveis a tais contratações.

Acesso. O Usuário acessa sua Conta Belo mediante a inserção de seu endereço de e-mail ou nome de usuário e senha de segurança pessoal escolhida (“Senha de Acesso”) no momento de se registrar no Aplicativo. O Usuário se obriga a resguardar e manter a confidencialidade de sua Senha de Acesso em todo momento, já que o Usuário será o único e exclusivo responsável por todas as operações efetuadas em sua Conta Belo.

Da mesma forma, o Aplicativo poderá solicitar autenticação em dois fatores a fim de verificar sua identidade no momento de utilizar os Serviços.

Uso indevido. A Conta Belo é para uso exclusivo do Usuário titular e este não poderá transferir, ceder ou vender a Conta Belo a nenhum terceiro. Fazê-lo constitui um crime. Além disso, todo uso da Conta Belo contrário ao estabelecido nos presentes Termos Gerais, termos particulares e/ou anexos, dará direito ao Desenvolvedor a suspender, pausar ou encerrar a Conta Belo, sem que isso gere a favor do Usuário direito a reclamação alguma.

Não poderão voltar a se registrar no Aplicativo aqueles Usuários cuja Conta Belo tenha sido encerrada.

Limitação de Responsabilidade. O Desenvolvedor não será responsável por nenhum dano à rede de informação, falha da rede de informação, falha de hardware ou software, falhas de comunicação ou outras falhas do sistema, falha de energia, greve, disputa trabalhista, distúrbios, levante, produtividade ou falta de meios de produção, incêndio, inundação, tempestade, explosão, guerra (declarada ou não declarada), ação governamental, ordem da administração judicial ou omissões de um terceiro.

O Usuário, de maneira irrevogável, desde o momento de aceitação dos Termos Gerais, libera o Desenvolvedor de qualquer tipo de responsabilidade civil, penal, comercial, administrativa ou de qualquer outro tipo, presente ou futura, conhecida ou desconhecida, iniciada contra ele e seus respectivos acionistas, diretores, funcionários, empregados, agentes, sociedades relacionadas e Provedores Externos, por qualquer um dos riscos descritos nestes Termos Gerais e, em consequência, renuncia irrevogavelmente a qualquer ação que se possa tomar para reclamar qualquer tipo de responsabilidade derivada do uso dos Serviços Cripto.

Prazo de vigência e término. A relação contratual entre as Partes emergente da aceitação destes Termos Gerais é de prazo indeterminado. Sem prejuízo disso, qualquer uma das Partes poderá dar por terminada a relação imediatamente, devendo notificar a outra de modo fidedigno. Para isso, o Usuário deverá remeter um e-mail ao endereço de e-mail [email protected] e o Desenvolvedor fará o mesmo, ao endereço de e-mail informado pelo Usuário durante seu processo de registro. Para fins de exercer esta faculdade, é necessário que a parte que pretende o término não deva à outra, nem a terceiros envolvidos nas operações, o cumprimento de alguma obrigação. A revogação ou encerramento da Conta Belo por vontade do Usuário será sem custo para o Usuário.

Causas de Término Antecipado: No caso de o Usuário descumprir, violar ou evadir uma lei ou qualquer uma das disposições incluídas nestes Termos Gerais e/ou termos particulares, o Desenvolvedor poderá encerrar definitivamente a Conta Belo, sem prejuízo de outras sanções que correspondam e/ou que se estabeleçam nas regras de uso particulares dos Serviços do Aplicativo.

Encerramento da Conta Belo. Sem prejuízo do anterior e em adição às causas de término por descumprimento do Usuário, o Desenvolvedor se reserva o direito de dispor o encerramento da Conta Belo de um Usuário nos seguintes casos, - os quais se enunciam a título de exemplo e não são taxativos, pelo que podem existir outros que o Desenvolvedor a seu exclusivo critério determine:

(a) ante a ausência de movimentações na Conta Belo durante o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos; (b) quando se registrem operações com um risco de crédito inaceitável ou com risco de fraude; (c) quando se detecte que foi fornecida informação falsa, incompleta, inexata ou enganosa, ou se detectem inconsistências na informação fornecida no momento do registro; (d) quando se suspeite de conduta fraudulenta ou ilegal fora do padrão usual de conduta do Usuário; (e) operações fora de seu perfil transacional e sem justificar a origem e licitude de seus fundos; e/ou (f) registro de qualquer uso indevido do Aplicativo.

O Desenvolvedor se reserva o direito de encerrar e eliminar a Conta Belo do Usuário em qualquer momento, de forma imediata e sem justificação de causa.

O término por qualquer causa implicará o encerramento da Conta Belo e não poderá ser gerado um novo usuário com as mesmas credenciais no Aplicativo. No entanto, o encerramento da Conta não suspenderá o cumprimento de todas as Solicitações já autorizadas pelo Usuário no momento de notificar a rescisão.

Ante o encerramento da Conta Belo, o Usuário não poderá emitir novas instruções, à exceção daquelas que tenham por finalidade retirar o saldo remanescente de sua Conta Belo. Efetuada a retirada, o estado da Conta Belo passará a “Encerrado”. A informação do histórico das transações realizadas na Conta será armazenada durante toda a vigência do Aplicativo.

Produzido o encerramento da Conta Belo, o Desenvolvedor não será responsável pela não disponibilidade dos fundos creditados ou que se creditem no futuro na Conta Belo nem por qualquer uma das operações sobre a Conta Belo. O Usuário, de maneira irrevogável desde o momento de aceitação dos Termos Gerais, renúncia a qualquer tipo de ação ou reclamação de responsabilidade derivada da utilização da Conta Belo, uma vez produzido o encerramento da mesma.

Impostos, custos e despesas. A utilização de alguns dos Serviços por parte do Usuário pode requerer o pagamento de taxas, encargos ou impostos previstos pela legislação aplicável. Todos os impostos e taxas presentes ou futuros que puderem resultar aplicáveis serão de responsabilidade do Usuário. O Desenvolvedor não será responsável pelo descumprimento das obrigações fiscais dos Usuários. Os custos serão informados no Aplicativo e/ou em www.belo.app.

Propriedade Intelectual. O Desenvolvedor e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logos, designs, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bases de dados, informação, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, designs e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (“Propriedade Intelectual”) e se encontram protegidos por leis nacionais e internacionais.

O uso por parte do Usuário dos Serviços ou produtos oferecidos no Aplicativo não implica uma autorização para usar a Propriedade Intelectual.

Está proibido seu uso indevido, sem autorização e/ou contrário à normativa vigente e/ou que gere confusão, implique uso difamatório, ofensivo ou prejudicial à imagem, e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas ao Desenvolvedor e/ou a suas sociedades relacionadas e/ou a terceiros.

Indenidade: O Usuário manterá indene o Desenvolvedor e suas sociedades relacionadas, assim como a quem as dirige, sucede, administra, representa e/ou trabalha nelas, por qualquer reclamação administrativa ou judicial iniciada pelo Usuário, terceiros ou por qualquer organismo, relacionado com suas atividades no Aplicativo ou pelo uso dele.

Em virtude desta indenidade, poderão ser geradas na Conta Belo do Usuário compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, qualquer que seja sua natureza, quando o Desenvolvedor assim o determine.

Jurisdições restritas. Não poderão se registrar como Usuários as pessoas que sejam residentes de qualquer jurisdição na qual (i) o Desenvolvedor não esteja autorizado para prestar os Serviços, (ii) onde o uso dos Serviços seja ilegal ou viole qualquer lei aplicável de dita jurisdição ("Jurisdição restrita").

O Usuário declara mediante a aceitação destes Termos Gerais que não é residente de nenhuma Jurisdição restrita e que não registrará uma Conta Belo. O Desenvolvedor se reserva o direito de cancelar a Conta Belo que tenha sido registrada em infração ao aqui disposto.

Domicílios e Notificações. A Belo fixa domicílio especial na Rua Dom José de Barros, 177, Andar 5, Conj. 502, CEP 01.038-901, São Paulo, Brasil. O domicílio eletrônico constituído pelo Usuário para fins da utilização dos Serviços é o e-mail registrado no Aplicativo.

As Partes aceitam que todas as notificações eletrônicas que se cursem através do Aplicativo e/ou ao e-mail fornecido pelo Usuário serão válidas e vinculantes, incluindo, mas não se limitando a, avisos, lembretes ou comunicações relacionadas com os Serviços.

Lei Aplicável e Jurisdição. Estes Termos Gerais serão interpretados e regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Ante qualquer diferença, desacordo ou conflito, interpretação, validade, e/ou alcance destes Termos Gerais e/ou termos particulares e anexos, o Usuário se compromete a iniciar sua reclamação exclusivamente através dos meios previstos nos canais de comunicação dispostos pelo Desenvolvedor que agilizam a comunicação entre as Partes e são um meio efetivo de resolução de conflitos.

Alcance. Sujeito ao cumprimento do indicado nestes Termos Gerais, o Usuário poderá, mediante instruções impartidas ao Desenvolvedor, utilizar os “Serviços Cripto”: (a) efetuar compras e vendas de Criptomoedas; (b) manter saldos em Criptomoedas; (c) realizar transferências de Criptomoedas de saída; (d) receber Criptomoedas em sua Conta Belo; e (e) obter rendimentos.

Conhecimento e Aceitação de Riscos.

Os Usuários, pelo simples fato de aceitar os presentes Termos Gerais, reconhecem e aceitam que as transações com Criptoativos se encontram sujeitas a uma série de riscos particulares, entre os quais se incluem, sem limitação:

(a) riscos próprios da jurisdição em que o Usuário reside, assim como os da jurisdição em que se realize a operação de compra ou venda ou transferência de Criptoativos;

(b) riscos informáticos, técnicos ou tecnológicos derivados da funcionalidade, característica, uso e outras propriedades técnicas dos Criptoativos, assim como da tecnologia subjacente destes e qualquer outro risco que tenha impacto na operação;

(c) riscos por implementação ou mudanças em matéria regulatória e/ou legal que afete a quem possua Criptoativos ou risco inerentes à falta de respaldo regulatório ou supervisão alguma de organismos governamentais;

(d) os riscos próprios da tecnologia e o uso de plataformas digitais, já que apesar do desenvolvimento e alto investimento em segurança informática que realiza o Desenvolvedor, existem riscos tais como phishing, falsificação de identidade ou ataques cibernéticos (hacking) que podem gerar perdas, mudanças ou subtração dos Criptoativos;

(e) riscos econômicos, financeiros e de volatilidade no valor do criptoativo, já que os mesmos não são considerados moeda de curso legal e seu valor não está respaldado por nenhum governo ou instituição financeira;

(f) riscos tecnológicos, cibernéticos e de fraude inerentes à compra, venda e troca de Criptoativos;

O Usuário aceita, reconhece e assume que - além dos mencionados precedentemente - podem existir riscos adicionais que não foram expressamente previstos nos presentes Termos Gerais e libera de qualquer classe de responsabilidade o Desenvolvedor, seus acionistas, diretores, empregados, representantes e/ou procuradores, por danos ou perdas sofridas como consequência direta das Solicitações realizadas dos Serviços Cripto.

Declaração do Usuário. Como condição para o uso dos Serviços Cripto, o Usuário manifesta, declara e garante o seguinte:

(a) Que conhece de forma completa e acabada a natureza, enquadramento legal (ou a falta do mesmo) e volatilidade do valor das Criptomoedas e que assume de forma total o risco de realizar transações sobre tais ativos;

(b) Que conhece e aceita que nem o Desenvolvedor nem o Aplicativo proveem conselhos e/ou recomendações de caráter financeiro nem a respeito da oportunidade ou conveniência de transacionar através do Aplicativo com criptoativos;

(c) Que não se encontra impedido nem restringido de levar a cabo nenhuma das operações pelas quais remete Solicitações de Serviços Cripto e que tais operações não importam uma infração ao regime tributário, regulatório, legal ou a qualquer restrição ou regulação que se aplique ao Usuário, na jurisdição que lhe aplique;

(d) Que o Aplicativo poderá requerer maior informação e/ou documentação ao Usuário, em cujo caso se obriga a provê-la de forma imediata, facultando compartilhar tal informação e/ou documentação com os Provedores Externos a fim de efetivar as Solicitações que se instruam mediante o Aplicativo;

(e) Que os ativos digitais ou fundos utilizados no Aplicativo foram obtidos de forma lícita e são destinados a atos lícitos;

(f) Que as operações realizadas através do Aplicativo poderão ter uma instrumentação puramente eletrônica —prescindindo de comprovantes escritos—, pelo que o Usuário deverá ter em consideração este aspecto no momento de contratar terceiros para levar a cabo ou formalizar operações dentro do Aplicativo. Pelo anterior, todos os comprovantes - incluindo os Comprovantes de Operação - se encontrarão disponíveis para seu download no portfólio do Usuário no Aplicativo. Os mesmos não devem ser considerados como válidos e exigíveis, mas sim devem ser considerados simplesmente para o registro de cada Usuário;

(g) Que o Usuário reconhece que nem o Desenvolvedor, nem os Provedores Externos, nem terceiros autorizados para prestar serviços adicionais aos listados no Aplicativo, serão responsáveis pelo tempo transcorrido entre o envio da instrução para adquirir ou vender Criptoativos e a efetiva transferência destes na Conta Belo do Usuário.

(h) Que os Usuários assumem total e exclusivamente o risco de operar com Criptomoedas e liberam de qualquer responsabilidade ou perda derivada ou relacionada com tais operações o Desenvolvedor.

Em consequência, o Usuário aceita e declara que:

(a) se absterá de reclamar por qualquer flutuação na cotação das Criptomoedas;

(b) isenta o Desenvolvedor de qualquer tipo de responsabilidade por quaisquer danos, perdas ou diminuições de valor, diretos ou indiretos, atuais ou futuros, relacionados às Criptomoedas ou aos Serviços Cripto, qualquer que seja sua causa.

Carga de saldos. Para fins de utilizar o Serviço Cripto, o Usuário deverá (i) transferir para sua Conta Belo qualquer uma das Criptomoedas listadas no Aplicativo e/ou (ii) fundos em moeda de curso legal nas jurisdições onde tal serviço esteja habilitado.

Poderá existir um mínimo ou um máximo de carga de saldo no Aplicativo; em tal caso, será oportunamente informado aos Usuários no Aplicativo ou em www.belo.app.

Transações com Criptomoedas. Mediante o uso dos botões “enviar”, “receber” e “trocar” do Aplicativo entende-se que o Usuário gera uma Solicitação, constituindo esta um mandato e instrução irrevogável para fins de que o Desenvolvedor compre ou venda Criptomoeda por conta e ordem do Usuário. Cada Solicitação deverá indicar, entre outros dados, a quantidade e tipo de Criptomoedas a comprar ou vender (segundo as opções que o Aplicativo disponha), o montante e o preço a pagar ou receber pelo Usuário por tal transação (segundo as cotações que o Aplicativo exiba).

Todas as cotações de Criptomoedas que se visualizem no Aplicativo serão válidas durante o prazo que o Usuário tem para aceitar a transação de compra ou venda. Tais cotações têm uma duração de 60 segundos. Passado dito tempo, as cotações de transações que não forem efetuadas ou aceitas poderão se modificar.

As Criptomoedas adquiridas em virtude dos Serviços Cripto serão visualizadas na Conta Belo do Usuário. No caso de o Usuário querer vender as Criptomoedas através do Aplicativo, deverá remeter uma Solicitação em tal sentido e uma vez efetuada a venda por sua conta e ordem, o produto será integrado à Conta Belo após as deduções correspondentes.

Tais transferências estão sujeitas a: (a) a disponibilidade e existência de saldo de Criptomoedas a favor do Usuário em sua Conta Belo; e (b) a emissão da correspondente Solicitação, que deverá conter as quantidades de Criptomoeda a transferir e os dados que ali se requeiram.

O Usuário poderá consultar através do Aplicativo seus saldos de Criptomoedas e movimentações, assim como seus respectivos comprovantes.

O Desenvolvedor não se responsabiliza por demoras ou inconvenientes na creditação das criptomoedas, já que podem ocorrer por eventos alheios ou como consequência da ação de prestadores externos alheios ao Desenvolvedor. Sem prejuízo disso, o Desenvolvedor realizará esforços comercialmente razoáveis para que as Solicitações se executem o mais rápido possível.

O Usuário compreende e aceita que o Desenvolvedor não será responsável caso a operação de Solicitação não possa ser processada ou realizada por questões alheias ao Desenvolvedor.

O Usuário será o único responsável pelos dados fornecidos na Solicitação, pelo que o Desenvolvedor não se responsabiliza pelos danos que isso possa ocasionar, como por exemplo se o Usuário informou um endereço de carteira incorreto para a retirada dos fundos e isso resultou na perda das criptomoedas.

O Desenvolvedor não se responsabiliza pela perda ou roubo das criptomoedas nem por pagamentos de ressarcimento sobre a perda das mesmas.

O Desenvolvedor se reserva o direito de não aceitar ou rejeitar Solicitações que provenham de contas ilícitas, fraudulentas ou cuja origem esteja associada com lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. O Desenvolvedor poderá proceder ao encerramento da Conta Belo caso detecte operações suspeitas, ainda que o Usuário alegue que estas não tenham sido realizadas pelo Usuário.

Encargos e/ou taxas. O Usuário reconhece e aceita que a compra e venda ou troca de criptomoedas no Aplicativo pode implicar custos e taxas que provenham dos serviços prestados por parte de terceiros intervenientes nas transferências. Ditos custos ou taxas podem ser consultados nas seguintes páginas: https://bitcoinfees.earn.com/ e https://ethgasstation.info/

As taxas de depósito são cobertas pelo Usuário que envia as criptomoedas.

As transferências de criptomoedas entre Contas Belo não têm custo.

Custódia de Criptomoedas. O Desenvolvedor realiza a favor do Usuário um serviço de custódia e conservação - que pode ser provido por um terceiro - das Criptomoedas disponíveis na Conta Belo do Usuário.

O Usuário compreende e aceita que ante um requerimento judicial ou administrativo o Desenvolvedor poderá imobilizar e/ou transferir a terceiros as Criptomoedas da Conta Belo do Usuário que se encontrem sujeitas aos serviços de custódia. Se isso ocorrer, o Desenvolvedor não aceitará nenhuma nova Solicitação por parte do Usuário e disporá das Criptomoedas da forma que se determine na ordem judicial ou administrativa que corresponda.

Rendimentos. Os Usuários obterão rendimentos das criptomoedas que se geram através de plataformas de finanças descentralizadas, protocolos e plataformas centralizadas. Isso gera ganhos variáveis para o Usuário que verá refletidos na Conta Belo.

Redes compatíveis. As redes compatíveis com o Aplicativo serão as disponíveis na mesma plataforma. O Usuário sempre deve consultar as redes disponíveis no Aplicativo antes de realizar qualquer operação, já que estas podem variar de um momento para outro sem aviso prévio.

O Usuário deverá realizar as Solicitações levando em conta as redes compatíveis e as criptomoedas/tokens listadas no Aplicativo a fim de que os fundos objeto do envio/recepção sejam recebidos/enviados e cheguem ao destino corretamente. O risco de não fazê-lo implica que ditos fundos objeto do envio se percam e não seja possível recuperá-los. Em caso de utilizar uma rede não compatível, o Usuário corre o risco de perder suas criptomoedas e ademais poderiam chegar a ser aplicadas comissões produto de dita operação falha que são cobradas pela Rede e não pelo Aplicativo.

O Desenvolvedor não possui nem controla nenhum dos programas subjacentes através dos quais se formam as redes de blockchains e se criam e negociam as criptomoedas. Em geral, o software subjacente para as redes de blockchain tende a ser de código aberto, de modo que qualquer um pode usá-lo, copiá-lo, modificá-lo e distribuí-lo. Ao utilizar o Aplicativo, o Usuário compreende e reconhece que o Desenvolvedor não é responsável pelo funcionamento do software e das redes subjacentes que suportam criptomoedas e que o Desenvolvedor não garante a funcionalidade, a segurança ou a disponibilidade de dito software e redes.

Compras Recorrentes. O Aplicativo oferece o serviço de automatizar a compra de Criptomoedas através da opção “compras recorrentes”. Uma vez que os Usuários habilitem esta funcionalidade, deverão selecionar a criptomoeda que queiram utilizar e a criptomoeda que desejem adquirir. Logo, deverá ser configurada a frequência da compra recorrente entre “diário”, “semanal” e “mensal”. Conforme a periodicidade escolhida, a compra recorrente se efetuará no mesmo horário em que foi realizada a primeira compra. Ou seja, se o Usuário habilitou o serviço às 9:15 a.m. e o Usuário escolheu uma periodicidade diária, todos os dias às 9:15 a.m. se efetua a compra.

O Usuário deve possuir saldo em sua Conta Belo para que a compra recorrente se realize. Em caso de não possuir saldo suficiente, não se realizará a compra recorrente e a funcionalidade se pausará até que se creditem fundos na Conta Belo.

O Usuário pode pausar, editar ou suspender as solicitações de compras recorrentes em qualquer momento a partir do Aplicativo.